Foto: Reprodução A gestão de entidades esportivas no Brasil está cada vez mais sob o olhar atento da sociedade e dos órgãos de controle, especialmente quando envolve recursos públicos. A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023) e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) determinam que a responsabilidade dos gestores permanece mesmo após o fim do mandato.
📌 Responsabilidade Que Ultrapassa o Mandato
De acordo com o Código Civil – Art. 206, e conforme explica com profundidade o advogado especialista em Direito Esportivo Domingos Rodrigues Pandelo Junior, os dirigentes podem ser responsabilizados por atos ou omissões que causem prejuízos às entidades que administraram. Ou seja, mesmo fora do cargo, o gestor poderá ser acionado judicialmente e obrigado a ressarcir os danos causados.
⚖️ Improbidade Administrativa: O Que Diz a Lei
A Lei nº 8.429/1992 trata da responsabilização de agentes públicos e dirigentes que atuam com:
- Enriquecimento ilícito
- Prejuízo ao erário
- Violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade
As punições podem incluir suspensão dos direitos políticos, perda de bens, ressarcimento ao erário e multa civil.
🛡️ Governança, Transparência e Estatuto: Os Pilares da Gestão Responsável
Para evitar responsabilizações futuras, as entidades esportivas devem adotar boas práticas de governança, transparência na gestão e fiel cumprimento de seus estatutos. Leis como a Lei Pelé, o Marco Regulatório das OSCs (MROSC) e a Lei de Acesso à Informação reforçam o dever de prestação de contas.
📚 Leitura recomendada:
- Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023)
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Código Civil – Art. 206
- Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998)
- Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
- Marco Regulatório das OSCs (Lei nº 13.019/2014)
📍 Casos Reais de Responsabilização de Dirigentes
Estes casos nacionais e internacionais reforçam que ninguém está acima da lei, mesmo em posições de comando no esporte:
1. Ginástica Artística – Fernando de Carvalho Lopes
Ex-treinador da seleção brasileira masculina foi banido do esporte por abuso sexual e assédio moral.
🔗 Agência Brasil
2. E-sports – Felippe Corradini (RED Canids)
Multado e suspenso por ofensas públicas ao Flamengo eSports.
🔗 ESPN Brasil
3. Atletismo – Yuri Moisevich
Ex-técnico olímpico da Bielorrússia suspenso por abuso de poder contra atleta em Tóquio.
🔗 CNN Brasil
4. Xadrez – Florencio Campomanes
Ex-presidente da FIDE foi condenado por irregularidades com recursos públicos.
🔗 Wikipédia
5. Canoagem – Caso de Doping
Atleta suspensa por quatro anos por uso de estanozolol.
🔗 TJAD - Documento PDF
6. Futebol – Caso Victor Ramos (Vitória/Internacional)
Inter apresentou e-mails adulterados e foi multado em R$ 720 mil pelo STJD.
🔗 GE Globo
7. Futebol – Alberto Guerra (Grêmio)
Presidente do Grêmio foi suspenso e multado por declarações contra a arbitragem.
🔗 GE Globo
📚 Referências Complementares
- MPF condena ex-prefeito e clube por improbidade
- Justiça determina ressarcimento de passagens por ex-presidente de federação
- TJDFT responsabiliza clube e federação por falta de segurança
- MP-SP investiga apoio do São Paulo a organizadas
- Eurico Miranda – Wikipédia
👤 Sobre o Autor Citado
Domingos Rodrigues Pandelo Junior é advogado, mestre pela FGV/SP e doutor pela UNIFESP. Especialista em direito esportivo e empresarial, já atuou como Coordenador Técnico da Confederação Brasileira de Atletismo e como membro do Conselho Fiscal da Confederação Brasileira de Triatlo.
💡 Transparência, ética e responsabilidade são pilares inegociáveis da gestão esportiva moderna. A história mostra que, quando esses princípios são ignorados, a conta chega — e, muitas vezes, com juros.
Conselheiro de Esportes de Camaçari
